MEI para motoristas de aplicativo: conheça os benefícios e deveres
Antes um trabalho para ganhar um extra, hoje a maior fonte de renda para muitas famílias brasileiras. O número de motoristas de aplicativo no Brasil cresceu 137% em oito anos, de acordo com a Pesquisa Nacional de Empregados e Desempregados (PNAD).
Diante do avanço dessa profissão no país, em agosto de 2019, o governo anunciou no Diário Oficial da União a inclusão da atividade de Motorista de Aplicativo Independente na categoria MEI (Microempreendedores Individuais), com o objetivo de formalizar o trabalho e oferecer os benefícios previdenciários nessa categoria.
Com o MEI, o motorista é considerado PJ (Pessoa Jurídica) e passa a ter o seu próprio CNPJ. Conheça aqui as vantagens e os deveres dos motoristas que passam a ser microempreendedores individuais.
Os benefícios do INSS para motoristas de aplicativo com MEI
Contribuição para a previdência
Através do MEI, o motorista pode contribuir com a previdência com uma porcentagem de 5% do valor do salário mínimo.
Direito a aposentadoria
Com a contribuição para a previdência, o motorista passa a ter direito a se aposentar nas seguintes circunstâncias:
– Aposentadoria por idade: Mulher aos 62 anos e homem aos 65. Tempo mínimo de contribuição de 15 ou 20 anos.
– Aposentadoria por invalidez: Tempo mínimo de contribuição de 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
Auxílio doença: benefício previdenciário
Quem faz contribuição tem direito a ter o auxílio doença, um benefício por incapacidade temporária concedido aos trabalhadores incapacitados que sejam segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Mulheres motoristas terão direito ao salário maternidade
As mulheres motoristas que se tornarem MEI terão o auxílio-maternidade. Um benefício social caso tenham filho, parecido com a licença-maternidade da CLT. O benefício também é válido para adoção e em alguns casos pode valer inclusive para microempreendedores do sexo masculino.
Auxílio para a família em caso de morte
A pensão por morte é um benefício previdenciário que oferece o amparo legal aos dependentes do segurado que falecer, sendo ele aposentado ou não.
Mas é só abrir o MEI que o motorista de aplicativo passa automaticamente a ter direito aos benefícios citados acima?
Não! Para ter acesso aos benefícios da previdência é preciso cumprir algumas obrigações para manter a situação regular. Entre elas estão o valor da DAS, que deve ser paga mensalmente.
Conheça outros deveres de quem possui MEI:
– Pagar DAS.
– Entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada).
– Manter o controle mensal do faturamento.
– Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas.
– Guardar as notas fiscais de compra e venda.
– Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário.
O MEI é para profissionais que faturam até R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750,00 por mês. Para ser registrado como Microempreendedor Individual, o motorista não pode ter participação como sócio ou titular de outra empresa.
Além disso, o número de funcionários permitido para essa categoria é de no máximo um empregado contratado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
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